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Finalidade e tratamento dos dados pessoais do cadastro
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\n Os dados pessoais e informações armazenadas pela STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA serão apenas as necessárias para validação do cadastro e respectiva habilitação jurídica dos fornecedores perante os processos licitatórios que tramitarem na respectiva plataforma de licitações, sendo que as informações poderão ser disponibilizadas aos Entes Públicos que utilizam a plataforma de licitações, aos Órgãos Públicos de Controle Externo, ao Poder Judiciário e ao cidadão nos campos de acesso livre à plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (13.709/2018) e na Lei de Acesso a Informação (12.527/2011).\n
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\n \n \n Declaro que li e concordo com os\n \n Termos de Serviço\n \n e\n \n Política de Privacidade.\n \n \n \n
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\n \n \n Estou ciente que será gerado uma COBRANÇA conforme a modalidade escolhida.\n \n \n
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